Câmara Municipal de Várzea Grande promulga lei que substitui Certidão de Confirmação de Endereço pelo BCI

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande promulgou nesta quarta-feira (07.04) a Lei Municipal n° 4687/2020, que dispõe sobre a substituição da Certidão de Confirmação de Endereço, que é expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pelo Banco de Cadastro Imobiliário (BCI), expedido pela Secretaria de Gestão Fazendária junto aos cartórios do município.

A lei é de autoria do ex-vereador Francisco Benedito Curvo – Chico Curvo. Na norma, o autor relatou que a substituição da Certidão de Confirmação pelo BCI tem como objetivo evitar aglomerações e trazer comodidade aos munícipes.

O vereador Carlos Martins de Figueiredo – Carlinhos Figueiredo (Republicanos) relata que já teve dificuldades em conseguir a Certidão de Confirmação de Endereço e que esta lei irá beneficiar a população. “Eu já senti na pele todas as dificuldades para conseguir esta certidão. Você entra com um processo, demora 90 dias e a pessoa confere o BCI para conseguir este documento. Se já temos o BCI, para que passar este transtorno? Por isto, defendi a derrubada do veto e parabenizo o presidente pela promulgação desta importante lei”, disse Figueiredo.

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